Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lotérica que reúne eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado. Foto: Agência Brasil

O governo definiu as regras para pagamentos de prêmios e de apostas esportivas de quota fixa, o chamado mercado bet. Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lotérica que reúne eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado.

De acordo com portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial da União, as apostas deverão ser prontamente pagas e não poderão ser feitas com cartões de crédito, boletos de pagamento, ou pagamentos com intermediário nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas. Dessa forma, as transações financeiras do mercado de bets foram restritas às operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central.

Os prêmios devem ser pagos em um prazo de 120 minutos, após o fim do evento que gerou as apostas, por meio de uma contra transacional, ou seja, criada pelo operador do mercado de bets, em um banco autorizado, exclusivamente, para receber os aportes das apostas e separada do patrimônio do operador. A conta manterá o valor do prêmio até a transferência ao vencedor da aposta, que só poderá acessar o valor por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta.

A cada encerramento de uma sessão de apostas, o operador fará a apuração dos prêmios e do valor de sua remuneração, conforme o previsto na lei, e deverá garantir a premiação, mesmo que haja saldo insuficiente na conta transacional. As regras permitem que o saldo dessas contas pode ser aplicado em títulos públicos federais.

Além disso, os operadores de bets deverão manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, também na forma de títulos públicos federais, fora das contas transacionais e também das contas próprias para prevenir caso de falência.

Em dezembro de 2023, a proposta apresentada pelo governo ao Congresso Nacional para complementar as regras do mercado de bets foi aprovada e a Lei 14.790 trouxe mais detalhes para a legislação já existente. Entre as novidades, um artigo que veda a operação de agentes privados não autorizados.

A publicação de hoje estabelece o prazo de seis meses, a contar da data de publicação de regulamento específico da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre o assunto, para que os agentes não autorizados regularizem a situação. De acordo com o calendário divulgado pelo órgão, essas normas devem ser publicadas ainda neste mês de abril.

Fonte: Agência Brasil

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Foto: Diogo Zacarias/ MF

Grupo que reúne as 20 maiores economias do planeta, a União Europeia e a União Africana, o G20 pode chegar a um acordo sobre a taxação de super-ricos até novembro, disse nesta quarta-feira (17) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em viagem aos Estados Unidos, o ministro disse que o governo do presidente Joe Biden apoia a medida, proposta pelo Brasil, que exerce a presidência do G20 até novembro deste ano.

“Podemos, em julho, e depois, em novembro, soltar um comunicado político com um consentimento dos membros do G20 dizendo que, sim, essa proposta precisa ser analisada, tem procedência e que vale a pena, ao longo de três ou quatro anos, nos debruçarmos sobre ela para ver sobre o que nós estamos falando”, disse o ministro, em entrevista coletiva ao lado do ministro das Finanças francês, Bruno Le Maire.

Apesar do aparentemente entrosamento, o ministro da Fazenda disse ser necessário que os países do G20 tratem o assunto como prioridade nos próximos anos. Segundo Haddad, é preciso haver coordenação internacional porque a taxação por apenas um país seria ineficaz e criaria conflitos de interesse. “Se algum país achar que vai resolver esse tipo de injustiça sozinho, ele vai ser prejudicado por uma espécie de guerra fiscal entre os Estados nacionais”, advertir o ministro.

Em relação ao engajamento de outros países, Haddad citou o governo do presidente Joe Biden como potencial aliado. “Especificamente, a administração Biden tem dado sinais claros de que algo precisa ser feito [sobre a taxação de super-ricos]. Ou no plano doméstico, ou no plano internacional”, afirmou.

Sobre o Brasil, o ministro da Fazenda disse ser necessária vontade política para que a proposta avance. De acordo com Haddad, o comunicado conjunto do G20 deverá ter três eixos: o intercâmbio de dados entre os países; o apoio técnico da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE); e um prazo curto para implementação das medidas, que mostre o compromisso dos países com a taxação.

O ministro francês Bruno Le Maire disse concordar com a necessidade de aprovação da medida. “Essa é apenas uma questão de vontade política e de determinação política”, declarou.

Endividamento
De manhã, Haddad disse que o mundo pode estar à beira de uma nova crise de endividamento, após os gastos com a pandemia de covid-19 e a alta da inflação no planeta. Em evento do G20 de combate à pobreza e à fome, ele afirmou que nenhum país conseguirá superar o problema isoladamente. Segundo o ministro, a taxação dos mais ricos é essencial para reduzir a dívida.

“As conversas sobre tributação estão explorando formas inovadoras de fazer com que super-ricos paguem sua justa cota de impostos, contribuindo, assim, para ampliar o espaço fiscal adicional para a implementação de políticas públicas contra a fome e a pobreza”, declarou o ministro.

Nesta quarta-feira, o Fundo Monetário Internacional (FMI), que promove a reunião anual de primavera em Washington, revisou para baixo o crescimento da dívida pública brasileira. Conforme a instituição, a dívida bruta subirá de 84,7% em 2023 para 86,7% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, contra estimativa anterior de 90,3% do PIB em 2024.

Apesar da desaceleração o FMI recomendou que o Brasil faça um esforço fiscal mais “ambicioso” e corte mais gastos ou aumente a arrecadação. Haddad avaliou como positiva a revisão das projeções.

“O fato de o FMI dizer que nossa dívida está se estabilizando num patamar melhor do que eles supunham inicialmente é significativo, mas o desafio existe. Se tem uma pessoa que nunca negou que temos um desafio fiscal, é este que vos fala”, declarou o ministro.

Agenda
Até sexta-feira (19), Haddad participa da reunião de primavera do FMI e do Banco Mundial, além de promover uma segunda reunião de ministros das Finanças e presidentes de Bancos Centrais do G20. Nesta quinta (18), Haddad presidirá a segunda reunião ministerial do G20, às 10h (horário local), também na sede do FMI, e dará uma entrevista coletiva por volta das 13h.

À tarde, o ministro terá uma reunião bilateral com o ministro de Finanças da China, Lan Fo’an. Em seguida, o ministro participará de uma reunião fechada promovida pelo FMI e pelo G20 sobre riscos para a economia global.

Fonte: Agência Brasil

Plenário da Assembleia Legislativa durante aprovação do projeto que cria o auxílio-fardamento para policiais civis; agentes acompanharam votação das galerias - Foto: João Gilberto / ALRN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei que cria o auxílio-fardamento para os integrantes da Polícia Civil no Estado. Policiais, que estão em mobilização, acompanharam a votação das galerias.

A matéria, de autoria do Governo do Estado, teve apoio unânime dos deputados estaduais presentes na sessão, e segue para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).

O relatório da proposta foi do deputado estadual Coronel Azevedo (PL).

O parlamentar revelou que o benefício aos servidores será pago em 5 parcelas de R$ 300, já iniciando em 2024. Coronel Azevedo parabenizou a categoria e destacou que o projeto foi formulado “com a finalidade de manter paridade e alinhamento de benefícios entre carreiras da segurança pública”.

Para o deputado Adjuto Dias (MDB), “o policial civil trabalha com carga horária exaustiva, sem efetivo adequado para o cumprimento de seus deveres, o que gera carga emocional e peso muito grande”. Para o parlamentar, “todo e qualquer benefício para os policiais é importante e deve ser louvado”.

Líder do Governo, o deputado Francisco do PT ressaltou que esta “é uma conquista da categoria, que se mobilizou, isso é histórico”.

Nesta última quarta-feira (17), na Câmara Municipal de Apodi, ocorreu a solenidade que deu posse ao conselho municipal. Tendo como objetivo debater pautas relevantes para o empreendedorismo feminino em Apodi.

O Conselho é uma iniciativa ligada às Associações Comerciais e Empresarial, que busca incentivar uma atuação em conjunto com lideranças femininas para debater ações que impactam diretamente no empreendedorismo feminino no Brasil.

Conselho: 

•Embaixadora 

Ana Beatriz Maia Melo

⁠• Conselheira municipal e presidenta

Merabe costa de Oliveira Freitas 

•Diretora de projetos 

Mônica Monalisa Souza Valdevino 

•Diretora Comercial 

Anielly Marinho De Souza Paiva e Andrade

•Diretora Administrativa 

Wagna Maria de Oliveira Holanda 

•Diretora Marketing e comunicação 

Jaynne Myrelly Coriolano Nogueira 

•Diretora de eventos 

Valdenia Crystina Farias de Morais

•Conselheira estadual 

Cleide Câmara

O Rio Grande do Norte ficou a sexta posição entre os estados do Nordeste que mais criaram empresas, totalizando 41.380 - Foto: José Aldenir/AGORA

Dados do Indicador de Nascimento de Empresas da Serasa Experian indicaram que, em 2023, foram criadas 3,9 milhões de empresas no país. Dessas, 620.442 apenas no Nordeste. A variação anual indicou que o maior crescimento foi no Maranhão (5,2%) e, a maior queda, na Bahia (-9,6%). O Rio Grande do Norte ficou na sexta posição entre os estados do Nordeste que mais criaram empresas, totalizando 41.380.

Veja, a seguir, os dados da região:

Nordeste cria mais de 620 mil empresas em 2023; no Brasil, 74,4% foram MEI

Na visão nacional, o fechamento anual do Indicador de Nascimento de Empresas da Serasa Experian revelou que, em 2023, foram criados 3,9 milhões de novos empreendimentos no Brasil, um crescimento de 1,0% em relação a 2022. “Serviços de Alimentação” foi o segmento responsável pela maior abertura no ano (6,8%).


Veja, no gráfico a seguir, o ranking dos top 20 setores que mais criaram negócios no período:

Nordeste cria mais de 620 mil empresas em 2023; no Brasil, 74,4% foram MEI

Para o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi, “o aumento da demanda por comida pronta, o uso cada vez maior de aplicativos de entrega, baixos custos iniciais para abertura e uma vasta gama de possibilidades criativas podem explicar o porquê de o segmento liderar o surgimento de novos negócios. Além disso, o Brasil oferece um ambiente propício para inovação e é terreno fértil para o empreendedorismo”.

Na visão macro dos setores, foi “Serviços” que liderou a criação de empresas em 2023 (20,8%), seguido por “Comércio” (20,8%), Indústria (6,3%) e “Demais”, que inclui segmentos Primário, Financeiro e Terceiro Setor, (1,3%).

Na hora de formalizar um negócio em 2023, a categoria de Microempreendedores Individuais (MEIs) foi a principal escolha dos empreendedores, com “Sociedades Limitadas” logo depois (20,4%).

Veja, na tabela abaixo, o detalhamento por Natureza Jurídica:

 

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Sudeste foi polo do empreendedorismo em 2023
Três dos quatro estados do Sudeste lideraram o ranking de abertura de empresas em 2023: São Paulo (1.160.549), Minas Gerais (414.851) e Rio de Janeiro. Confira os dados de todas as Unidades Federativas (UFs):

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Metodologia
Para o levantamento do Nascimento de Empresas foi considerada a quantidade mensal de novas empresas registradas nas juntas comerciais de todas as Unidades Federativas do Brasil, bem como a apuração mensal dos CNPJs consultados pela primeira vez à base de dados da Serasa Experian.

Mulher tentou sacar empréstimo em nome de homem morto agência bancária de Bangu, no Rio de Janeiro - Foto: Reprodução

A Polícia Civil do Rio de Janeiro afirmou que sinais encontrados no corpo do idoso Paulo Roberto Braga, de 68 anos, derrubam a versão da defesa da sobrinha Erika de Souza Vieira Nunes, de 42 anos, de que o idoso morreu na agência bancária.

O delegado ainda tenta identificar o motorista de aplicativo que levou Erika e Paulo até o banco.

Fábio Luiz Souza, titular da 34ª DP (Bangu), já entrou em contato com a empresa de aplicativo para chamar o homem para depor e entender quem colocou e como colocou o idoso do veículo.

Livores cadavéricos indicam que Paulo não teria morrido sentado. Livores são acúmulos de sangue decorrentes da interrupção da circulação que, no caso dele, se acumularam na nuca, indicando que ele deve ter ido a óbito deitado.

Erika de Souza Vieira Nunes foi presa em flagrante por tentativa de furto mediante fraude e vilipêndio de cadáver.

Mancha na nuca
Segundo o delegado, havia livores cadavéricos na parte de trás da cabeça de Paulo e tudo indica que ele tenha morrido pelo menos duas horas antes do atendimento da equipe do Samu na agência bancária.

Se Paulo tivesse morrido no banco, haveria livores nas pernas, já que ele estava na cadeira de rodas. Mas a perícia inicial não encontrou manchas nos membros inferiores.

“Não dá pra dizer o momento exato da morte. Foi constatado pelo Samu que havia livor cadavérico. Isso só acontece a partir do momento da morte, mas só é perceptível por volta de duas horas após a morte”, explicou Fábio.

A polícia ainda não sabe se ele usava ou não cadeira de rodas anteriormente, e isso será objeto de investigação.

Além disso, os agentes esperam o exame de necropsia para atestar a causa da morte: se ela ocorreu por alguma causa natural ou se foi dado a ele alguma substância que pudesse levá-lo a morte.

Fonte: 98fmnatal.com.br

Conta de energia fica mais cara a partir de segunda-feira (22) - Foto: Divulgação

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou, nesta terça-feira (16), um reajuste tarifário para a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Neoenergia Cosern.

Consumidores residenciais da distribuidora, que atende cerca de 1,58 milhão de unidades, deverão sentir um aumento de até 8,14%. O reajuste entra em vigor na próxima segunda-feira (22).

Segundo a Aneel, três itens influenciaram para que o reajuste tivesse aprovação: os gastos com pagamentos de encargos setoriais, os custos com transmissão de energia e os componentes financeiros.

Aumento percentual aprovado:

Consumidores residenciais (B1) – 8,14%
Baixa tensão em média – 8,08%
Alta tensão em média – 7,84%

Em nota, a Neoenergia Cosern afirmou que o reajuste foi impactado por elevações mais significativas em itens não gerenciáveis pela distribuidora.

“Pelas variações desses itens o índice de reajuste seria de 10%. Dentre os itens, destacam-se os custos de encargos setoriais que estão contribuindo com 2,92% no índice de reajuste e os custos com transmissão e geração de energia contribuindo com 1,98% no índice, totalizando 4,90%. Além disso, os custos de componentes financeiros, com efeitos de 5,10% no índice final”, informou a empresa.

“Já os custos específicos que competem à Neoenergia Cosern (referente aos serviços de distribuição de energia – denominada de Parcela B) contribuíram para uma redução do índice final em – 2,16%. Ou seja, apesar da inflação ocorrida no período, os custos de distribuição contribuíram para que o reajuste fosse menor”, disse a empresa.

Ainda de acordo com a distribuidora, um fator que contribuiu para que o reajuste deste ano fosse mais elevado foi a limitação dos valores passíveis de compensação dos créditos de PIS/Cofins, estabelecida pela Medida Provisória nº 1.202/2023.

“Assim, a componente financeira de Ressarcimento de créditos tributários de PIS/Cofins contribuiu para uma redução de – 1,3% no atual reajuste tarifário. No processo anterior, de 2023, tal componente havia contribuído com uma redução bem mais elevada, de – 7,5%”, informou a companhia energética.

Fonte: 98fmnatal.com.br