dezembro 27, 2019
Governadora Fátima Bezerra sanciona programa moto legal
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Imagem reprodução.
Sancionada hoje a lei que cria o Programa Moto Legal! Entregue pessoalmente pela governadora Fátima Bezerra à Assembleia Legislativa em agosto, a lei foi aprovada com unanimidade no dia 11 de dezembro.
O objetivo é incentivar a regularização de motocicletas com até 155 cilindradas junto ao Detran-RN, somando-se à outra lei aprovada este ano que perdoa dívidas de IPVA de proprietários de motocicletas que regularizassem os pagamentos a partir de 2019.
O motociclista pode parcelar as dívidas no débito ou no crédito, ser dispensado das despesas com estacionamento do veículo retido e terá prioridade no arremate em caso de leilão.
