Governo Federal sanciona lei que dá desconto em conta d'água para famílias de baixa renda

Foto: Gilberto Sousa/CNI

O governo federal sancionou uma lei que institui a tarifa social de água e esgoto com 50% de desconto para famílias de baixa renda. O documento, assinado pelo presidente interino, Geraldo Alckmin (PSB), foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta 6ª feira (14.jun.2024).

Eis a íntegra (PDF – 170 kB). O documento não informa o impacto financeiro da medida.

A lei entra em vigor depois de 180 dias da publicação. Conforme o documento, a tarifa social incluirá usuários com renda per capita de até meio salário mínimo, desde que se encaixem nos seguintes requisitos:

• pertencer à família de baixa renda inscrita no CadÚnico (Cadastro Único) para Programas Sociais;
• pertencer à família que tenha, entre seus integrantes, pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais que comprove não ter como prover o próprio sustento e nem o ter por sua família, e que receba BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Caso a família não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade, ainda poderá receber o benefício por mais 3 meses. As faturas referentes a esse período devem ter aviso da perda do desconto.

A unidade beneficiária perde o direito à tarifa social se o prestador do serviço comprovar irregularidades como:

• ligação clandestina de água e esgoto;
• intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto que possa afetar a eficiência dos serviços;
• danificação proposital dos equipamentos destinados ao serviço;
• compartilhamento ou interligação de instalações com outros imóveis não informados no cadastro;
• incoerências ou informações falsas no cadastro.

Esta reportagem foi produzida pela estagiária de jornalismo Evellyn Paola sob supervisão da editora-assistente Isadora Albernaz.