outubro 23, 2024
MPRN e Prefeitura de Apodi firmam acordo para garantir acessibilidade em escola municipal
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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Apodi visando assegurar a acessibilidade na Escola Municipal Lindaura Silva. O acordo, publicado no Diário Oficial do Estado nesta Terça(22), estabelece um prazo de 24 meses para que a Prefeitura realize as adequações necessárias, conforme apontado no Relatório Técnico nº 109725 do Centro de Apoio Técnico à Execução (CATE) do MPRN.
O relatório identificou problemas de acessibilidade desde a entrada do prédio até as áreas internas, como portas, mobiliário e a ausência de banheiros acessíveis. Corredores estreitos e portas sem maçanetas também foram mencionados como barreiras à mobilidade dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida.
O TAC tem como base a Constituição Federal, que garante educação inclusiva, e a Lei Brasileira de Inclusão, que destaca o direito das pessoas com deficiência ao pleno acesso à educação. Caso o termo não seja cumprido, o município poderá enfrentar multas e outras sanções administrativas e judiciais.
Fonte: TCM Notícia.
