Prefeitura de Martins decreta situação de emergência

César Móveis é prefeito de Martins - Foto: reprodução

A Prefeitura de Martins, sob a gestão do prefeito César Móveis (PSB), decretou, nesta segunda-feira (05), situação de emergência administrativa, financeira e de infraestrutura no município.

A medida, publicada no Diário Oficial, é válida por 120 dias, podendo ser prorrogada mediante justificativa.

Segundo o documento, o decreto tem como objetivo garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, em meio a uma “série de irregularidades e dificuldades administrativas identificadas no processo de transição de governo, que comprometeram o funcionamento da máquina pública”.

As principais justificativas para a decretação são: falta de informações na transição de governo; não foram disponibilizados documentos essenciais, como contratos administrativos, situação financeira e contábil, tendo atualmente uma dívida de R$ 2.897.168,72 com a Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, além de arquivos e sistemas necessários para a gestão pública; desorganização nos serviços essenciais; a ausência de contratos vigentes para transporte, saúde pública, fornecimento de oxigênio hospitalar e coleta de lixo comprometeu o atendimento à população; infraestrutura precária; a frota de veículos e maquinários da Secretaria de Obras foi encontrada em condições inadequadas de uso, enquanto o almoxarifado apresenta estoque insuficiente para as necessidades administrativas e falta de pessoal; não há servidores suficientes para manter os serviços essenciais, nem concursos públicos válidos para suprir a demanda.

As medidas previstas contém contratações emergenciais durante o período de vigência do decreto; contratações baseadas na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) para assegurar serviços como assistência médica, transporte público, limpeza urbana e fornecimento de materiais básicos para a administração pública; relatório ao TCE/RN, onde a Secretaria de Administração e Recursos Humanos deverá apresentar, em até 90 dias, um documento circunstanciado ao Tribunal de Contas do Estado, detalhando as irregularidades e medidas adotadas; licitações regulares cabendo a administração municipal trabalhar na regularização de contratos por meio de processos licitatórios enquanto durar a situação de emergência.

“Estamos trabalhando para reorganizar o município, enfrentando desafios deixados pela gestão anterior, sempre com transparência e responsabilidade”, afirmou o gestor.

O decreto entra em vigor com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.