O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu manter o sigilo de 100 anos sobre os registros de visitas recebidas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro durante os três meses em que permaneceu detido em uma sala da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.
A decisão foi tomada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que negou, na última sexta-feira (6), um recurso apresentado pela equipe da coluna de Malu Gaspar, do O Globo, para obter a relação de pessoas que visitaram o proprietário do Banco Master. O órgão classificou o pedido como “desarrazoado”.
Antes de chegar à CGU, a solicitação havia sido recusada pela Polícia Federal, em junho, e pelo Ministério da Justiça, em julho. A Controladoria, terceira instância de análise do requerimento, também manteve a restrição. Ainda cabe recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), última instância administrativa responsável por avaliar pedidos negados com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
A análise do caso foi prorrogada por dois meses pela CGU, sob a justificativa de “complexidade da matéria”. Com isso, a decisão final ocorreu após o segundo turno das eleições presidenciais, período em que o caso Banco Master também esteve presente no debate político.
Vorcaro foi levado à Superintendência da PF em Brasília em março deste ano, enquanto tentava negociar um acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Após o encerramento das tratativas, o banqueiro foi transferido, em junho, para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como “Papudinha”, onde permanece atualmente.
Justificativa para manter o sigilo
No parecer que embasou a decisão, a CGU argumentou que existe restrição judicial, ainda que parcial, sobre o processo relacionado ao banqueiro.
O documento afirma que “há sigilo judicial, ainda que parcial, sobre o processo”. Entretanto, a maior parte dos processos relacionados ao Banco Master teve o sigilo retirado em setembro, por decisão do ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão ocorreu em meio à crise institucional envolvendo a Corte, após a divulgação de conexões pessoais e financeiras de Vorcaro com integrantes do Supremo.
A decisão pela manuntenção do sigilo ainda considera que “a natureza cautelar da prisão, bem como o fato de que há acompanhamento judicial contínuo sobre todos os aspectos envolvendo a situação do preso, inclusive por meio de autorização judicial para as visitas, entende-se pela manutenção da negativa de acesso à informação solicitada, configurando-a como desarrazoada”.
O documento foi assinado por Andressa de Castro Mazzoco e recebeu o aval da secretária nacional de Transparência e Acesso à Informação, Lívia de Oliveira Sobota.
A CGU já havia informado, em 27 de agosto, a prorrogação por 30 dias do prazo para analisar o recurso da reportagem. Na justificativa, o órgão afirmou que a medida era necessária “a fim de viabilizar a conclusão da análise diante da complexidade da matéria”.
No fim de setembro, o prazo foi ampliado por mais 30 dias, adiando a conclusão para depois do segundo turno das eleições presidenciais.
O pesquisador Fabiano Angélico, professor da Universidade de Lugano e especialista em transparência governamental, em entrevista para o Globo defendeu que os registros de visitas de Vorcaro sejam divulgados.
“A Lei de Acesso à Informação serve para incentivar uma cultura de controle social e de transparência nos órgãos públicos. A transparência é a regra e o sigilo, exceção. A questão da privacidade existe para proteger os fracos contra os poderosos, não para proteger os poderosos. Não há que se falar em direito de proteção à privacidade nesse caso”, afirma.
Angélico também argumentou que a identificação das pessoas que tiveram contato com o ex-banqueiro durante a prisão é de interesse público.
“O nome das pessoas com quem Vorcaro se relaciona a ponto de irem visitá-lo numa sala da PF é uma informação que precisa ser pública, sem nenhuma dúvida. Este cidadão cultivava relações muito próximas com pessoas de alto escalão nos três poderes. Relacionamento que parece ter causado desvio de dinheiro público (dos pensionistas de Estados e municípios), afetado o sistema financeiro, levado a proteções e a pedidos de proteção. Por isso, as relações sociais desse ex-banqueiro são um tema de evidente interesse público.”
Bruno Morassutti, cofundador e diretor de advocacy da organização Fiquem Sabendo, também questionou a fundamentação apresentada pela Controladoria.
Para ele, a decisão não detalha os motivos que justificariam a restrição das informações solicitadas.
“Simplesmente referir que é ‘desarrazoado’ não afasta o dever de fundamentar adequadamente as razões pelas quais o acesso à informação poderia colocar em risco a segurança do Estado ou da sociedade. Mesmo processos penais tramitam em regra sob regime de publicidade e a decisão não soube indicar se existe decisão judicial que tenha colocado essas informações em específico sob sigilo”, critica.
Com informações do O Globo
📲 Siga @apodiagora e fique informado sobre as principais notícias do RN.
